O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no dia 13 de junho do ano passado, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é crime. Dez dos onze ministros reconheceram haver uma demora do Legislativo em tratar do tema e, por isso, na sessão plenária daquele dia, resolveram colocar um ponto final nessa questão. Mas, apesar da importante decisão da maior corte judiciária do Brasil, a intolerância e o preconceito ainda resistem. No último final de semana, Lanna Hellen, uma transsexual paulista, foi impedida de usar o banheiro de um shopping, localizado na parte alta da cidade. Depois de chamar atenção para o caso, em vídeos que circularam nas redes sociais no país inteiro, a vítima decidiu que vai cobrar das casas legislativas de Alagoas que regulamentem a matéria, permitindo que a população LGBTQI+ use o banheiro dos estabelecimentos públicos e privados de acordo com o gênero no qual elas se identificam.

Ao #Notícias40Graus, Hanna Hellen afirmou que, apesar da “humilhação sofrida”, ela se sente feliz. “Recebi mensagens de pessoas de lugares que jamais imaginei. A onda de solidariedade foi imensamente maior que o ódio dos preconceituosos. E isso só me fortaleceu, e me mostrou que preciso ser uma voz dessas tantas pessoas que têm medo de se indignar. Inclusive, esta semana, vou procurar a Câmara de Vereadores de Maceió e a Assembleia Legislativa para propor aos vereadores e deputados estaduais que abracem essa causa. Faz-se urgente a regulamentação desse tema para que nenhuma outra transsexual ou travesti passe pela mesma humilhação e hostilidade que sofri”, declarou a vítima.

“Eu sou de São Paulo e, lá, nunca enfrentei nada disso. Sempre frequentei banheiro feminino porque eu me entendo como mulher. Inclusive, tenho prótese de silicone e tomo uma série de hormônios para que o meu corpo perca um pouco da masculinidade. Como estou em Alagoas há apenas três meses, ainda não tinha vivido nenhuma situação extrema de preconceito, mas, esse episódio recente me fez ver que, aqui, os empresários ainda precisam praticar mais a empatia e o respeito, até porque eu também sou consumidora”, desabafou a cabeleireira.

O argumento apresentado pelo shopping

O episódio envolvendo a transsexual ocorreu na última sexta-feira (3), quando ela tentou usar o banheiro feminino do empreendimento. “Eu moro vizinho ao shopping e fui até lá para fazer um lanche. Porém, senti necessidade de urinar e, quando me dirigi ao banheiro, fui abordada por um segurança, dizendo que uma mulher o acionou porque estava se sentindo incomodada com a minha presença. Ora, o banheiro tem cabines e cada pessoa usa a sua, ou seja, ninguém iria me ver fazendo xixi. Então, por que isso seria motivo de incômodo? Além do mais, eu não estava ali disfarçada de mulher para praticar assédio sexual contra ninguém. Eu sou trans desde os meus 25 anos”, disse Lanna, atualmente com 31 anos.

Lanna sendo levada pelos seguranças do shopping. Foto: Reprodução do Twitter.

“Porém, mesmo diante dos meus apelos, eu fui impedida de entrar no banheiro. Foi quando decidi reclamar e gravar vídeos. E recebi a solidariedade de muita gente. E quando segui com o meu protesto na praça da alimentação, os seguranças quase me derrubaram da mesa onde subi, apertaram e dobraram os meus abraços e me machucaram, dizendo que eu era um homem. Agiram com muito despreparo. E, para piorar a situação, eles chamaram a polícia, e fui levada para a delegacia. Lá, colocaram-me numa cela com outros homens. Apenas o escrivão foi solidário com a minha situação”, lamentou.

E apesar dos vídeos que mostram a ação dos seguranças, o shopping alegou que os profissionais agiram daquela maneira para garantir a “segurança da vítima e dos demais clientes” que lá estavam.

“O Shopping Pátio Maceió esclarece que ontem (03), a equipe de segurança foi acionada em socorro a uma ex-funcionária transexual de uma das lojas, que subiu em uma mesa da Praça de Alimentação. A ação foi necessária para garantir a segurança da própria pessoa e dos demais clientes”, diz a nota enviada pelo centro de compras.

“Informamos também que em nenhum momento a cliente, até este fato, foi impedida de utilizar as instalações do Shopping. Esclarecemos que não houve registro de nenhuma pessoa impedida de usar o banheiro. O Shopping Pátio Maceió segue apurando os fatos e se mantém firme no compromisso de atender com respeito e segurança a todos os seus clientes. O Shopping informa, ainda, que recebe e acolhe com respeito e empatia a todos os públicos independente de orientação sexual ou identidade de gênero, e reitera que respeita os direitos assegurados no Brasil a toda comunidade LGBTI+ e repudia qualquer restrição do direito de ir e vir”, finaliza o comunicado.

O jornalista João Dionísio Soares, que acompanhou toda a repercussão e também leu a nota emitida pelo shopping, condenou o episódio. “Eu sou gay e sei bem, no meu dia a dia, o que é ser vítima de preconceito. Por isso, é tão importante as vítimas não se calarem. E já passou do tempo das empresas e instituições respeitarem o que diz a lei. Não há nenhum bicho de sete cabeças nisso. Quer um exemplo de como agir? Sigam a postura adotada pelo Museu de Imagem e Som de São Paulo, cuja placa do banheiro sinaliza que o espaço deve ser usado de acordo com a identidade de gênero que a pessoa se identifica. Isso é respeitar o outro. Qual o sacrifício que há em agir assim?”, questionou.

Sinalização do banheiro do MIS, em SP. Foto: Tony Hermann – Carta Capital).

GGAL disponibilizou assistências jurídica e psicológica

O Grupo Gay de Alagoas (GGAL) informou que já disponibilizou à Lanna Hellen o aparato jurídico e psicológico necessário, além do acolhimento social para que ela não se sinta fragilizada diante do que ocorreu. “O GGAL preza pela ética e respeito e trabalha em defesa da verdade, e não comunga e nem tolerará qualquer tipo de ação violenta, truculenta ou que fira a dignidade humana da população LGBTQI+. Se ficar constatada a transfobia por parte da segurança do shopping, excesso claro já mostrado nas imagens, tomaremos as medidas cabíveis e pediremos na justiça a punição dos envolvidos e responsáveis”, garantiu o presidente da entidade.

“Quero informar também que a direção do Shopping Pátio Maceió entrou em contato conosco, marcando uma reunião para esta terça-feira (7). Então, juntamente com a OAB, iremos até lá. Inclusive, já está na nossa pauta questioná-lo sobre o treinamento dos seguranças e se o estabelecimento faz campanhas de inclusão e apoio à diversidade. Também iremos indagar sobre qual postura foi adotada com relação aos funcionários envolvidos e o que será feito com relação à vítima”, explicou Nildo Correia.

O crime

Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 3, que a conduta de homofobia deve ser enquadrada na Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional”.

A favor da criminalização da homofobia votaram os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Já Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio argumentaram, à época, que essa questão deveria ser regulamentada pelo Congresso Nacional.

A Lei federal nº 7.716/89 diz que racismo é um crime “inafiançável e imprescritível” e pode ser punido com um a cinco anos de prisão. Em alguns casos, ele também cabe o pagamento de multa.

Sessão do STF no dia em que homofobia virou crime. Foto: Reprodução BBC Brasil.