Justiça proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de Maceió
Decisão derruba lei promulgada pelos vereadores da capital. Em caso de descumprimento, FAF, CBF e Selaj terão que pagar multa de R$ 50 mil diário
A Justiça derrubou nesta quinta-feira a decisão dos vereadores de Maceió e está proibida a venda de bebidas alcóolicas nos estádios de futebol da capital alagoana. A decisão é do juiz Sérgio Roberto da Silva Carvalho e atende a um pedido do Ministério Público estadual.
Além da proibição, o magistrado determinou ainda multa no valor de R$ 50 mil por jogo em que seja descumprida a determinação. A pena financeira será aplicada contra a FAF, CBF e Selaj.
Na decisão, o juiz alega que a lei promulgada pelos vereadores da Casa de Mário Guimarães é ilegal e inconstitucional por violar o Estatuto do Torcedor e a distribuição de regras de competências legislativas emanadas pela Constituição Federal. Para o juiz Sérgio Roberto, além de descumprir o estatuto, a decisão dos vereadores desconsiderou os possíveis riscos à segurança dos torcedores e da população.
